Pavanato e Campopiano têm 15 dias para responder a processo sobre transfobia

A juíza Maiara Leite, titular da 38ª Vara Cível de São Paulo, concedeu um prazo processual de 15 dias para que o deputado federal eleito Lucas Pavanato (PL-SP) e a deputada estadual eleita Eduarda Campopiano (PL-SP) apresentem a sua contestação formal numa ação civil. A decisão, tornada pública nesta quarta-feira (28), responde a uma interpelação judicial movida pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), entidade que acusa os parlamentares de cometerem "transfobia recreativa" por meio da divulgação de materiais ofensivos durante a campanha eleitoral.  

No teor do seu despacho, a magistrada salientou que, embora o vídeo questionado apresente indícios de ter ultrapassado os limites aceitáveis do livre debate de ideias, o material já se encontrava suspenso por ordem anterior emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que retirou o caráter de urgência para a decretação de uma nova medida cautelar de remoção imediata. Contudo, a juíza determinou expressamente que a empresa Meta guarde e preserve a integridade dos registos de acessos, métricas de alcance, histórico de comentários, partilhas e eventuais dados sobre impulsionamento pago da publicação.  

Além da interpelação na esfera cível que corre na Justiça estadual paulista, os dois representantes do Partido Liberal tornaram-se alvo de uma representação formulada pela Antra junto do Ministério Público Federal (MPF). A entidade civil pede a apuração de eventuais ilícitos e responsabilidades penais cabíveis aos políticos em virtude da disseminação de conteúdos discriminatórios direcionados contra a população de mulheres transexuais nas plataformas virtuais.